1. Aceitação dos Termos
Ao adquirir qualquer produto digital da Day Express Digital (aplicativos, ebooks ou combos voltados à preparação para concursos militares, especialmente da Força Aérea Brasileira — FAB), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não efetue a compra.
2. Objeto
Os produtos comercializados consistem em materiais didáticos digitais (apps de questões e ebooks em PDF) cobrindo disciplinas como Estatuto dos Militares, RDAER, RISAER, RCONT, CPM/CPPM e Sindicância/PATD, destinados ao estudo individual e à preparação para provas militares.
3. Acesso aos Produtos
- Aplicativos: o acesso é concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da compra. Após esse período, o acesso é encerrado automaticamente.
- Ebooks: entregues em formato PDF, com acesso vitalício ao arquivo baixado pelo comprador.
- Combos: seguem as regras de cada item incluso (app por 12 meses + ebook vitalício).
4. Licença de Uso
A compra concede ao usuário licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso do material adquirido. É expressamente vedado: (i) compartilhar logins, arquivos ou trechos do material com terceiros; (ii) reproduzir, revender, redistribuir ou disponibilizar o conteúdo, total ou parcialmente, em qualquer plataforma; (iii) modificar ou criar obras derivadas a partir do material.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo (textos, questões, gabaritos comentados, identidade visual, marca e código dos aplicativos) é de titularidade da Day Express Digital e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). A violação destes direitos sujeita o infrator às sanções civis e criminais aplicáveis.
6. Pagamento e Reembolso
Os pagamentos são processados pela plataforma Kiwify. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, sem necessidade de justificativa. Após esse prazo, não haverá devolução de valores.
7. Atualizações de Conteúdo
A Day Express Digital pode atualizar o material a qualquer momento para refletir mudanças em legislação, regulamentos militares ou melhorias didáticas, sem aviso prévio e sem custos adicionais para quem tem acesso vigente.
8. Suporte
Dúvidas, problemas técnicos ou solicitações relacionadas à compra podem ser encaminhados pelo canal de atendimento informado no e-mail de confirmação da compra. O prazo de resposta é de até 72 horas úteis.
9. Limitação de Responsabilidade
O material é um auxílio de estudo e não garante aprovação em concursos. A Day Express Digital não se responsabiliza por: (i) decisões individuais do candidato; (ii) mudanças supervenientes em editais; (iii) indisponibilidades temporárias de serviços de terceiros (Kiwify, lojas de aplicativos, provedores).
10. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização no topo.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos da legislação consumerista brasileira.